Edital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária APCEF/RS

A Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul – APCEF/RS, por sua Diretoria legalmente constituída, CONVOCA a todos(as) os(as) seus/suas associados(as) a comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se na Sede A, Salão de Festas da APCEF, situado na Av. Cel, Marcos, 627, Bairro Pedra Redonda, às 9 horas em primeira convocação, com no mínimo 50% de presença, ou às 9h30min em segunda e última convocação, com qualquer número de participantes, no dia 02 de dezembro de 2023, sábado, tendo como objetivo tratar sobre a seguinte ordem do dia:

1- Autorizar e Ratificar o ajuizamento pela APCEF/RS da Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal que pleiteia o reconhecimento do direito dos trabalhadores de todos associados e todas associadas que representa, quanto as diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS – 007), em razão da inclusão das parcelas salariais de gratificação de função, prestações vencidas e vincendas, com consequente condenação reflexa sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, salários trezenos, FGTS e verbas rescisórias (relativamente aos substituídos que já se desligaram e vierem a se desligar da empresa), como também reflexos convencionais sobre a indenização paga em razão dos programas de desligamento voluntário (PDVE/PDE/PDV), PLRs, licenças-prêmio e APIPs.

2- Autorizar o ajuizamento de Ação Coletiva – Ação Civil Pública, para adequar a jornada de trabalho de empregados da Caixa que tenham filhos Autistas e/ou PCD - Pessoa Com Deficiência nos termos da lei e decisões judiciais correlatas sobre o tema;

3- Assuntos Gerais.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2023.

Marcos Todt - Diretor-Presidente