A APCEF/RS alerta os empregados e empregadas da Caixa a não assinarem o Termo de Ciência e Aceite – Opção pelo Intervalo para Repouso e Alimentação, que o banco passou a disponibilizar de forma unilateral, sem qualquer diálogo com a representação sindical. 

O documento afirma que o empregado “manifesta expressamente seu desejo” de aderir ao intervalo intrajornada previsto no Acordo Coletiva do Trabalho (ACT) 2024–2026, reproduzindo trechos da cláusula coletiva. O termo diz ainda que essa manifestação “ratifica os intervalos já usufruídos, desde a vigência do ACT 2020/2022” e que a adesão deve ser “acordada com o gestor”, sendo considerada válida com a homologação mensal do ponto eletrônico.

Segundo parecer jurídico da Contraf-CUT, o termo contém interpretações sem respaldo no ACT vigente e tenta atribuir efeitos retroativos a acordos já encerrados, o que não é juridicamente possível. A assessoria reforça que documentos individuais dessa natureza devem contar com acompanhamento sindical para evitar pressões e proteger os direitos dos empregados.

A diretora de Saúde e Relações de Trabalho da APCEF/RS, Simoni Medeiros, reforça a gravidade da iniciativa do banco: “A Caixa quer, mais uma vez, como aconteceu anteriormente com caixas e tesoureiros, impor um termo com conteúdo que extrapola o ACT. De forma unilateral e sorrateira tenta pressionar os colegas a abrirem mão de seus direitos, desrespeitando novamente a negociação coletiva. Nossa orientação é clara: ninguém deve assinar qualquer documento individual sem validação das entidades de luta”.

A Comissão Executiva dos Empregados - CEE discutirá o tema com a Caixa em reunião marcada para o dia 12 de dezembro, buscando esclarecimentos e medidas que evitem qualquer prejuízo, inclusive para quem já assinou o termo sem orientação. Até lá, diante das irregularidades apontadas, a orientação permanece: não assine e consulte sempre o sindicato antes de validar qualquer documento individual enviado pelo banco.