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PEC 10/2020: A escandalosa transforma��o de d�vidas privadas em d�vida p�blica
2020-04-09 19:17:00
<p><img title="Enildo Amaral/BC - Reprodução" src="http://www.apcefrs.org.br/web/upload/misc/image/7e49bca513285081dc6d311fa9f4151b.jpg" alt="Enildo Amaral/BC - Reprodução" width="660" height="440" /></p>
<p>A PEC 10/2020, de autoria do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), foi protocolada dia 1º de abril e votada em duas sessões de forma virtual no dia 3 de abril. A previsão de votação no Senado Federal é próxima segunda-feira, 13 de abril. A agilidade demonstra o poder do sistema financeiro privado de articulação para fugir de qualquer prejuízo, garantir lucros durante a crise econômica e ainda fazer crescer a valores estratosféricos da dívida pública, que já compromete mais de 40% do orçamento anual, considerando somente o pagamento de juros. </p>
<p>A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 10/2020, que vem sendo chamada de “PEC do Orçamento de Guerra” chama a atenção em seu §9º, do Artigo 115: “O Banco Central do Brasil, limitado ao enfrentamento da referida calamidade, e com vigência e efeitos restritos ao período de duração desta, fica autorizado a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e direito creditório e títulos privados de créditos em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos”.</p>
<p>Mas as coisas já estavam combinadas há mais dias com o presidente Bolsonaro. Pois a Medida Provisória – MP 930/2020, de 31 de março passado, prevê que não haverá punição à direção e a servidores do Banco Central ao realizar as operações previstas na PEC 10/2020, mesmo sendo apontadas como fraudulentas no futuro, ficando inatingíveis pela Lei de Improbidade Administrativa.</p>
<p>Ao Banco Central, atualmente, não é permitido adquirir papéis do setor privado. A PEC 10/2020, entretanto, autoriza a instituição a entrar nos mercados secundários onde não há referência de preço dos ativos. Mercado de balcão são compras no escuro, feitas por telefone. E os beneficiados não serão conhecidos porque há sigilo bancário. O que será conhecido é o aumento do valor da dívida pública, sem explicar a origem, como é historicamente. Salvar empresas em dificuldades por conta da grave crise demandaria outras medidas, já que é possível que os recursos injetados através do Banco Central vão parar, no fim das contas, na mão dos bancos privados.</p>
<p>Em vez de destinar em crédito para o setor produtivo, que gera produtos de primeira necessidade, emprego e renda, a PEC 10/2020, com proposta de vigência retroativa a 20 de março e para vigorar até 31 de dezembro deste ano, mostra que os banqueiros estão atentos e bem articulados com os parlamentares – deputados federais e senadores – e o governo federal. Enquanto todas as empresas correm risco de prejuízo e até de falência, os banqueiros, nacionais e estrangeiros, são os únicos que têm garantia de não ter prejuízo. Falta dinheiro e equipamentos para garantir a proteção a trabalhadoras e trabalhadores da saúde para impedir que fiquem expostos e sejam as maiores vítimas da pandemia da COVID-19, mas banqueiros já têm promessa de “vacina” para garantir lucros. A questionada dívida pública, cujos juros já comprometem mais de 40% do orçamento anual, vai aumentar com essa operação de benemerência aos bancos. A operação pode ser fraudulenta, mas servidores do Banco Central não vão responder por elas, simplesmente receberão a ordem: FAÇA ISSO, FAÇA AQUILO, e terão que cumprir sem reclamar.</p>
<p>A APCEF/RS estará atenta à situação. Não podemos permitir que a maior crise humanitária do século sirva como subterfúgio para uma operação que, em última análise, é indutora da desigualdade: utiliza recursos estatais, que resultam de um injusto sistema tributário que penaliza as pessoas mais pobres, e transfere-os aos bancos privados -- cuja situação financeira, bem sabemos, está longe de ser considerada precária.</p>
<p>Não podemos admitir que essas trapaças façam parte da Constituição e demais leis! <a href="https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio" target="_blank">Pressionem Senadoras e Senadores enviando mensagens neste link</a>. </p>
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