A votação do projeto que fixa o salário mínimo em R$ 545 é o principal assunto na pauta do Legislativo desta semana. A Câmara dos Deputados deve discutir a proposta (PL 382/11) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, hoje, na terça-feira, e votá-la amanhã(16). Em seguida, será a vez de o Senado examinar o projeto, que também estabelece a política de valorização do mínimo no período entre 2012 e 2015.

A base governista se mobiliza para derrubar duas emendas da oposição: a do PSDB, que prevê R$ 600 para o mínimo, e a do DEM, que propõe R$ 560. Mesmo que sejam rejeitadas na Câmara, essas propostas podem ser retomadas no Senado.

Vários senadores já manifestaram apoio a um valor maior para o mínimo deste ano - prejudicado pela variação negativa do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009. É que um acordo de 2007 entre o governo e as centrais sindicais prevê o repasse da inflação do período entre as correções, mais o aumento real pela variação do PIB de dois anos antes, ou seja, quando a variação é negativa, o mínimo não tem aumento real.

Antecipação

As centrais sindicais defenderam uma antecipação, para este ano, do aumento real previsto para 2012, mas o governo insiste em R$ 545. Esse valor substitui os R$ 540 fixados anteriormente pelo próprio governo com a Medida Provisória 516/10.

A explicação dada para revisão dos valores foi que a previsão do governo era de que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2010 seria de 5,88%. Entretanto, o INPC encerrou 2010 em 6,47%.

Novas regras

Para viabilizar o novo valor, o governo deixou de lado a MP 516/10 e decidiu concentrar seus esforços na aprovação do PL 382/11, que pode ser votado em regime de urgência. As regras para reajuste nos próximos anos seguem o acordado em 2007 com as centrais sindicais.

Para 2012 é previsto, além da variação do INPC de 2011, o percentual do crescimento do PIB de 2010. O critério se aplica aos anos subseqüentes: inflação do período entre as duas correções anuais, mais a variação do PIB de dois anos antes.

O projeto prevê também a fixação do valor do mínimo, a partir do próximo ano, por meio de decreto presidencial. O objetivo é, com as regras definidas, evitar que se retome essa discussão a cada ano.

Parcelamento

O projeto do governo também altera a Lei 9.430/96 para suspender a punição na esfera penal dos contribuintes que optarem pelo parcelamento de débitos tributários. A única exigência é que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

A proposta prevê ainda que a prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Estabelece ainda a extinção da punibilidade dos crimes quando a pessoa física ou jurídica efetuar o pagamento integral dos débitos.

Djalba Lima

Fonte: Agência Senado