A ação coletiva ajuizada pela APCEF/RS perante a 13º Vara Federal, nº 5003020-72.2018.4.04.7100, tinha como objetivo a exclusão da contribuição extraordinária da base de cálculo do IR. Entretanto, após julgamento de recurso da União, o Tribunal Regional Federal - TRF4, decidiu que somente é possível a dedução da contribuição extraordinária da base de cálculo do Imposto de Renda, junto com a contribuição normal, observado o limite de 12% do rendimento anual recebido por cada contribuinte. Essa dedução não é admitida administrativamente pela Receita Federal.

Assim, tendo em vista que a referida decisão ainda não transitou em julgado, e já estando definido o direito de participantes e pessoas assistidas, faz-se necessário o ajuizamento das ações individuais para possibilitar a imediata restituição dos valores pagos a maior desde 2016 (data de início das contribuições extraordinárias).

Para ingressar com a ação, são necessários os seguintes documentos:

- Documento de identidade;
- Comprovante de residência;
- Cópia da Declaração de Imposto de Renda dos anos-base 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021;
- Informe de Rendimentos da FUNCEF dos anos-base 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (disponível no autoatendimento da FUNCEF);
- Extrato de Demonstrativo do Plano de Equacionamento (disponível no autoatendimento da FUNCEF);
- Demonstrativo do Plano de Equacionamento (disponível no autoatendimento da FUNCEF);
- Último contracheque.

Os documentos devem ser enviados de forma digitalizada ou por foto para o WhatsApp (51) 99934-0563 ou e-mail atendimento@aradvocaciahumanizada.com.br.

Após o envio da documentação, o escritório AR ADVOCACIA, único responsável pelo Seguro Jurídico e pela assessoria previdenciária da APCEF/RS, entrará em contato para enviar a procuração e o contrato de honorários.

Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser sanados junto à APCEF/RS, pelo e-mail juridico@apcefrs.org.br ou pelo telefone/WhatsApp (51) 99524-4734 ou diretamente com o escritório AR Advocacia, pelo e-mail atendimento@aradvocaciahumanizada.com.br ou pelo telefone/WhatsApp 99910-2808.

Leia aqui um passo a passo para obter a documentação, preparado pelo escritório (em PDF).

*Texto do AR Advocacia Humanizada