Está em consulta pública a minuta de resolução sobre a retirada de patrocínio dos planos de benefício administrados por entidades fechadas de previdência complementar. É muito importante que os(as) participantes conheçam e contribuam para que não haja mais retirada de patrocinadoras com absorção do superávit. A minuta está em consulta no período de 28 de maio a 11 de junho do site da Previdência.

As teses relativas à resolução de retirada de patrocínio vinham sendo discutidas em uma Comissão temática no âmbito do CNPC (Conselho Nacional de Previdência Complementar). Ela é resultado do trabalho de representantes de todas as entidades e órgãos que integram o colegiado: governo, patrocinadores e instituidores, entidades, participantes e assistidos. A proposta foi discutida de novembro de 2011 a março deste ano e encaminhada ao CNPC.

A ANAPAR participou de todas as reuniões e tem divergências profundas com representantes dos patrocinadores e alguns membros do governo. A minuta não é consensual entre os membros da Comissão.

A ANAPAR defende o respeito ao direito adquirido dos participantes assistidos e dos participantes elegíveis aos benefícios no ato da retirada. O patrocinador deve ser responsável pelo aporte da reserva relativa a estes benefícios, tanto se o plano em processo de retirada for mantido quanto se houver a necessidade de adquirir benefício equivalente em outra entidade de previdência.

A ANAPAR defende a continuidade do plano de benefícios sem alterações no regulamento, ao contrário de outros membros da Comissão que querem acabar com o plano ou transformá-lo em plano de contribuição definida instituído, de caráter meramente financeiro.

A ANAPAR defende que o patrocinador arque integralmente com eventuais déficits existentes,como compensação por estar rompendo unilateralmente o contrato previdenciário assinado na criação do plano.

As propostas defendidas pela ANAPAR foram referendadas na plenária realizada em Brasília no dia 17 de maio com a participação de mais de 40 representantes de entidades sindicais e associativas. A APCEF/RS apóia a mobilização de contraponto aos interesses dos patrocinadores.

Segundo o assessor jurídico da APCEF Ricardo Castro: "A permissão da retirada de patrocínio por iniciativa unilateral e imotivada pelo patrocinador poderá determinar o fim do sistema de previdência complementar das entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão. Isso porque o ingresso em um plano de benefícios para o participante passará a significar apenas um investimento financeiro e não um projeto previdenciário de longo prazo, pois a qualquer tempo de forma indiscriminada o patrocinador poderá abandonar o contrato. Neste momento em que se abre uma consulta pública sobre o tema é de fundamental importância a manifestação do maior número de pessoas e entidades contrários a essa medida que está para ser editada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar." "

Acesse os modelo de manifestação abordando os principais pontos que prejudicam os interesses dos participantes e dos sistema de previdência complementar em geral, preencha o cabeçalho com seus respectivos dados e encaminhem como anexo, por e-mail, para o endereço cnpc.sppc@previdencia.gov.br sob o título "CNPC - Retirada - Sugestão", impreterivelmente até o dia 8 de junho, sexta-feira:

>FORMULÁRIO CONSULTA PÚBLICA 1

>>FORMULÁRIO CONSULTA PÚBLICA 2

>>FORMULÁRIO CONSULTA PÚBLICA 3

>>FORMULÁRIO CONSULTA PÚBLICA 4

No último congresso estadual da CUT, realizado no dia 28 de maio deste ano, foi aprovada moção de apoio à proposta da ANAPAR no CNPC, que visa garantir a manutenção dos direitos dos participantes.

>O texto da minuta pode ser conferido AQUI

Matéria da APCEF com informações da ANAPAR