No último sábado, dia 14 de setembro, aconteceu na sede A da APCEF Assembleia Geral Extraordinária. Na ordem do dia, estavam deliberações sobre medidas judiciais e administrativas na defesa dos direitos dos associados a associadas, envolvendo questões como a retirada de patrocínio, a contestação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu a Justiça Estadual como competente para julgamento de ações de previdência privada e também a deliberação sobre a possibilidade de ajuizamento de ação de revisão sobre diferenças no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O Presidente Marcos Todt e o Diretor de Previdência e Jurídico Rafael Balestrin realizaram a abertura da Assembleia, com a leitura do edital. Após, convidaram o Assessor Jurídico da APCEF da área previdenciária Ricardo Cantalice, do Escritório Direito Social, para prestar esclarecimentos sobre a propositura de ação contra a retirada de patrocínio dos planos de previdência privada.

O Presidente Marcos Todt, o Diretor de Previdência e Jurídico Rafael Balestrin e o Assessor Jurídico Ricardo Cantalice

O advogado destacou pontos importantes da medida que prevê a retirada de patrocínio, em especial a resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) Nº 11, de 13 de maio de 2013, que possui pontos prejudiciais aos(às) participantes.

Também foi destacada na assembleia a importância da ANAPAR (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão), que representa em âmbito nacional o interesse dos participantes. Na última Reunião de Aposentados(as) e Pensionistas, José Joaquim Marchisio, conselheiro fiscal da ANAPAR e Roberto Bossle, conselheiro da regional Sul prestaram esclarecimentos sobre a atuação da entidade. Confira.

Por unanimidade dos votos dos participantes da Assembleia, ficou deliberado que a APCEF irá ingressar com medidas administrativas e/ou judiciais contra a retirada de patrocínio de planos de previdência privada.

Também foi debatida a mudança de âmbito de julgamento das ações que versem sobre Previdência Complementar da Justiça do Trabalho para a Justiça Estadual. Por unanimidade, foi aprovado que a APCEF proporá medida extrajudicial e/ou judicial para a contestação da decisão do STF.

O assessor Paulo Lauxen (E), o Diretor de Previdência e Jurídico Rafael Balestrin, o Presidente Marcos Todt e o assessor Jeverton Lima

Na sequência, os Assessores Jurídicos da APCEF Paulo Lauxen e Jeverton Lima, do Escritório Young, Dias, Lauxen e Lima, prestaram esclarecimentos sobre as deliberações da área trabalhista.

Os assessores prestaram esclarecimentos quanto às diferenças de correção monetária devidas pela aplicação dos índices de correção do FGTS. A partir de 1999, o índice de correção pela Taxa Referencial (TR) sofreu manipulações por ação do Banco Central, o que repercute em uma defasagem de 88,3% em comparação com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), gerando prejuízo aos trabalhadores e trabalhadoras. Por unanimidade dos votos dos participantes da Assembleia, foi deliberado que a APCEF adotará medida judicial cabível para pleitear as diferenças do FGTS.

Demais assuntos gerais também foram pautados na Assembleia, como o Lançamento do Livro "A Casa do João-de-Barro. APCEF/RS 60 anos de história", que está com participação em diversas Feiras do Livro pelo Estado e também a Campanha Salarial dos Bancários, que está em período de ampla mobilização e com greve marcada para iniciar no próximo dia 19.