No dia 20 de abril, a APCEF/RS impetrou ação judicial na Justiça Federal do Rio Grande do Sul solicitando a suspensão do equacionamento na FUNCEF. O argumento central da ação, que solicita também concessão de liminar, é de que não pode haver cobrança de contribuição extraordinária de assistidos ou participantes sem haver a apuração da dívida da CAIXA para com a Fundação.

Compõe também o objeto da ação a obrigação da CAIXA em aportar em favor do plano de benefícios Reg/Replan (modalidades saldada e não saldada) os valores correspondentes aos impactos financeiro e atuarial decorrentes de ações judiciais movidas contra a CAIXA que apresentaram reflexos no cálculo de benefícios.

Essa iniciativa da diretoria da APCEF/RS foi amplamente debatida e aprovada por unanimidade em Assembleia realizada dia 9 de março de 2016, em Porto Alegre.

O número do processo é 5028922-95.2016.4.04.7100.


Votação unânime em Assembleia de ação judicial
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