2017-02-10 19:01:00
<p> A APCEF, através da assessoria do escritório jurídico Young, Dias, Lauxen & Lima Advogados Associados, ingressou na tarde de hoje, 10 de fevereiro, com uma Ação Judicial Coletiva com pedido liminar contra a CAIXA, requerendo a nulidade do Termo de Adesão ao Programa de Demissão Voluntária – PDVE. A ação recebeu o número 0020156-29.2017.5.04.0017 e tramita na 17a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.<br /> <br /><br />A diretoria da Associação, logo que tomou conhecimento dos termos de renúncia de direitos divulgados pela CAIXA, passou a analisar junto com a assessoria jurídica medidas cabíveis para que não se concretizem injustiças para os(as) empregados(as) da CAIXA. Para os advogados Paulo Lauxen e Jeverton Lima que elaboraram a inicial na manhã de hoje, a CAIXA não poderia ter proposto o PDVE sem negociação prévia com as entidade representativas dos trabalhadores(as). O programa altera e propõe o desligamento coletivo de mais de 10 mil trabalhadores(as), com cláusulas de adesão que abordam um rol de direitos e obrigações, tais como a quitação de direitos trabalhistas e a renúncia a ações judiciais.</p>
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