Siga-Nos!
Decis�o liminar no STF pro�be governo de privatizar estatais sem autoriza��o do Congresso
2018-06-29 15:38:00
<p><img title="Foto: "O edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.", de Pedrobcamargo, do Wikimedia Commons" src="/upload/misc/image/84c23fce74ef4dbad8a23bda27c07660.jpg" alt="Foto: "O edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.", de Pedrobcamargo, do Wikimedia Commons" width="660" height="440" /></p>
<p>A intenção anunciada do governo federal de privatizar dezenas de empresas públicas foi – pelo menos por um tempo – barrada. Isso porque o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, proibiu o governo de desfazer-se de estatais sem autorização do Congresso.</p>
<p>A decisão, que tem caráter liminar, foi publicada na quarta-feira (27) e atende a um pedido feito pela Fenae e pela Contraf-CUT, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de novembro de 2016. Está vedada também a venda de ações de estatais das esferas federal, estadual e municipal. A sentença, por ser provisória, vale até que seu mérito seja julgado no plenário do Supremo.</p>
<p>Para o presidente da APCEF/RS, Marcello Carrión, a decisão é “muito importante” e se trata de uma “vitória do povo brasileiro na batalha para resistirmos à entrega do patrimônio da população”. Ele adverte, todavia, que por se tratar de uma liminar, é preciso “manter a atenção, mobilização e luta contra o desmanche do Estado nacional em curso no Brasil”.</p>
<p>Lewandowski considerou que deve haver uma lei específica para cada empresa pública, aprovada pelo Legislativo, para vender mais de 50% de suas ações à iniciativa privada. O entendimento dele é de que há uma tendência de desestatizações que pode causar “prejuízos irreparáveis” ao Brasil, caso não sejam conduzidas de acordo com a lei. “A venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”, escreveu. A Advocacia Geral da União, em contraposição, já anunciou que vai recorrer da decisão do ministro.</p>
<p>Para a representante dos/as empregados/as no Conselho de Administração da Caixa, Maria Rita Serrano, trata-se de uma “vitória do movimento em defesa do patrimônio brasileiro” já que a população do país, dizem pesquisas, é “majoritariamente (..) contra as privatizações, porque sabe que sem as empresas públicas, não haverá desenvolvimento”, justifica.</p>
<p><em>*Com informações do <a href="https://www.fenae.org.br/portal/fenae-portal/noticias/ministro-lewandowski-do-stf-proibe-privatizacao-de-estatais-sem-autorizacao-do-legislativo.htm" target="_blank">site da Fenae</a>.</em></p>
Compartilhe em todas as redes!