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Assembleia Extraordin�ria aprova a��es judiciais para defender direitos
2018-11-16 18:26:00
<p><img title="Foto: Jéssica Sobreira" src="http://www.apcefrs.org.br/web/upload/misc/image/703cac42f4f9bfd3c360ac5a4cb2ee0d.jpg" alt="Foto: Jéssica Sobreira" /></p>
<p>A APCEF/RS realizou, na tarde da segunda-feira (12), uma Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre assuntos trabalhistas e administrativos, sendo conduzida pelo presidente da Associação, Marcello Carrión, e pela diretora de Aposentados, Previdência e Saúde, Célia Margit Zingler – e contou com assessoria dos advogados Ricardo Cantalice e Henrique Schneider.</p>
<p>A assembleia deliberou a respeito de quatro assuntos, todos aprovados por unanimidade. Um deles foi autorizar a entidade a ajuizar uma Ação Civil Pública, ou outra Ação Coletiva, com objetivo de defender o direito de associados/as às diferenças decorrentes da atualização dos créditos depositados nas contas vinculadas ao FGTS na Caixa. A segunda decisão dá permissão à APCEF ajuizar ações de reparo a eventuais lesões decorrentes de contratos de trabalho, como é o caso da 7ª e 8ª hora para os casos de funções que devem ter reconhecida a jornada de 6 horas. Os eventuais custos da ação, nesse último caso, inclusive sucumbenciais, devem ser suportados pelos/as associados/as que fizerem parte da ação judicial.</p>
<p>Para defender o Saúde Caixa contra o aumento de custeio por parte de empregados/as ativos/as e aposentados/as foi deliberada autorização para ingresso de ação judicial contra a União Federal para requerer a suspensão dos efeitos da Resolução 23/2018 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).</p>
<p>Outro ponto da pauta foi a autorização para alterar o Estatuto, visando a criação de filiais de todas as sedes da APCEF junto à Receita Federal, para cumprir exigências do E-Social.</p>
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