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18/02/2021

Esclarecimento sobre a decisão judicial que condenou a Caixa pelo equacionamento

*Artigo de Ricardo Só de Castro, advogado do Seguro Jurídico da APCEF/RS.

Recentemente foi divulgada notícia sobre a condenação da Caixa ao pagamento do déficit técnico dos planos de benefícios da Funcef, em ação promovida em Minas Gerais por um grupo de aposentados/as da Fundação, com base na gestão fraudulenta dos administradores e corrupção nos investimentos da entidade. A notícia gerou uma série de manifestações junto à APCEF/RS, razão pela qual a assessoria jurídica presta os seguintes esclarecimentos: a partir do acesso que tivemos à decisão judicial referida na notícia, verificamos que se trata de uma sentença de primeiro grau, cuja instrução probatória realizada no processo foi bastante deficiente, amparada fundamentalmente em notícias de jornal e outros veículos de comunicação, além de citar a CPI dos Fundos de Pensão, instaurada em meados de 2014 e 2015, e na denominada “Operação Greenfield”, que apura irregularidades nos fundos de pensão das estatais, ambas sem conseguirem comprovar, até a presente data, atos de corrupção envolvendo os dirigentes da Funcef denunciados.

Aparentemente, portanto, trata-se de uma sentença com fundamentos jurídicos frágeis e de provável reversão em 2ª instância. Por esses motivos a assessoria jurídica da APCEF/RS, com a devida cautela, entende que as alegadas irregularidades já estão sendo apuradas pelas esferas competentes do Poder Judiciário, a partir da denúncia do Ministério Público Federal na chamada “Operação Greenfield”, não havendo decisão a respeito, sendo desaconselhável a adoção de iniciativa judicial visando a responsabilização exclusiva da Caixa com esse fundamento, enquanto incerto o desfecho da ação penal em andamento.

Por fim, cumpre ainda esclarecer que o ajuizamento de ação judicial que envolva valores significativos, com baixa probabilidade de êxito, expõe a APCEF/RS ao risco de condenação em ônus sucumbenciais que podem representar prejuízo à sua própria administração, sendo esse um aspecto relevante na avaliação desta assessoria jurídica ao orientar o ajuizamento ou não de ações judiciais pela entidade.

 

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