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11/07/2019

Projeto que pretende sustar efeitos da Resolução 23 da CGPAR é aprovado na CCJC

Plenário do Congresso. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (10), o parecer do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018. A proposta pretende sustar os efeitos da Resolução nº 23/2018 da CGPAR, que coloca em risco os planos de saúde de empregados/as de estatais como a Caixa.

O projeto, portanto, segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Protocolado pela deputada Érika Kokay (PT/DF) em maio do ano passado, o projeto pretende suspender a resolução que, segundo a parlamentar,  “destrói direitos fundamentais dos trabalhadores, por isso a consideramos ilegal e abusiva”.

A APCEF/RS divulgou, à época, uma enquete para consultar a população sobre o PDC 956/2018. A consulta ainda está aberto, e você pode clicar aqui para acessá-la. Quem vota em "Concordo" está de acordo com a suspensão da Resolução 23/2018 da CGPAR.

O deputado relator do projeto Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), em 30 de maio, manifestou apoio à aprovação do PDC, considerando que a resolução impõe uma série de limitações aos benefícios de assistência à saúde ofertados a empregados/as de empresas estatais federais. Para o relator, a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, impondo determinações, quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes.

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