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01/06/2018

Projeto pretende suspender resolução que precariza assistência à saúde de empregados/as de estatais

Plenário do Congresso. Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Recentemente, os planos de saúde tomaram importância central entre as preocupações de empregados/as das empresas públicas brasileiras, incluindo bancários/as da Caixa Econômica Federal, desde que a Resolução 23/2018 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), publicada em janeiro, colocou em risco a assistência à saúde nessas empresas, ao prever, dentre outras medidas, restrições em acordos coletivos atingindo ativos/as e aposentados/as, aumento custos para os usuários/as e impedimento de qualquer cobertura de novos empregados/as.

Um projeto da deputada federal e empregada da Caixa Erika Kokay (PT-DF), entretanto, pretende sustar os efeitos da resolução, cuja aplicabilidade foi definida como "imediata" em ofício enviado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão à presidência das estatais, no começo de abril deste ano. O Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC) 956/2018 foi apresentado pela deputada no dia 28 de maio e, no momento, aguarda despacho do Presidente da Câmara.

A Câmara dos Deputados criou uma enquete para consultar a população sobre o PDC 956/2018. Quem vota em "Concordo" está de acordo com a suspensão da Resolução 23/2018 da CGPAR. 

Kokay argumenta que a Resolução 23/2018 da CGPAR "ultrapassou sua competência para interferir em entidades de assistência à saúde, estas submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS", além de violar direitos adquiridos nos acordos coletivos de trabalho ou estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão de saúde.

Em síntese, diz o projeto da deputada, a CGPAR excedeu a sua competência ao criar ônus e obrigações para as entidades de assistência à saúde que não estão subordinadas às determinações da Comissão, infringindo a legislação federal que regula os planos. Como exemplo, a justificativa da proposição de Kokay cita o Banco do Brasil, que em concurso público recente para o cargo de escriturário/a, em março deste ano, não incluiu o plano de saúde para futuros/as funcionários/as.

Você pode ler a proposta da deputada Erika Kokay integralmente aqui.

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