INTRODUÇÃO. CONCEITO: a presente proposta de atendimento aos bancários da CAIXA, associados da APCEFRS, visa contribuir com um processo associativo permanente em relação a esta entidade e agregar novo elemento para a categoria profissional ao projeto de assessoria jurídica denominado "SEGURO JURÍDICO", apresentando um serviço relevante e de interesse geral. A presente proposta tem como objeto a prestação de assessoria jurídica aos associados da APCEFRS, integrantes do “SEGURO JURÍDICO”, para defesas administrativas em processos disciplinares e de outra natureza perante a CAIXA, abarcando eventual defesa judicial trabalhista e cível, em caso de necessidade.

JUSTIFICATIVA: a presente proposta de atendimento jurídico aos associados da APCEFRS, integrantes do “SEGURO JURÍDICO”, no tocante aos processos administrativos e disciplinares, decorre do grande número de expedientes desta natureza que, ante o processo de reestruturação administrativa e operacional sofrido pela CAIXA no curso da última década, atingiu todos os procedimentos internos que são cumpridos pelos bancários. Essa reestruturação desestruturou controles internos e redistribuiu atribuições, combinando tais elementos com a dramática redução de quadros e terceirização de operações vitais dentro da CAIXA. Esta condição gera uma série de situações onde o bancário se vê ante a necessidade de prestar o serviço que lhe cabe mas sem poder estar seguro plenamente do cumprimento das normas internas, que existem em grande quantidade e com graus de complexidade elevados. Deve ser feita referência, também, que os mencionados procedimentos disciplinares internos da CAIXA trazem, muitas vezes, prejuízos imediatos aos bancários atingidos, impedindo os mesmos de ascender funcionalmente, participar de cursos e concursos internos, bem como se beneficiar de conversões pecuniárias de direitos laborais, sem contar os constrangimentos decorrentes perante os colegas. Combinamos esta situação com o projeto interno da APCEFRS denominado "APCEF A 1000", que tem o intuito de integrar mais bancários em seu quadro associativo, apresentando esta proposta com o objetivo de estarmos integrados aos interesses dos bancários da CAIXA defendendo seus direitos perante a instituição. Este quadro justifica a presente proposta de atendimento jurídico aos associados da APCEFRS integrantes do “SEGURO JURÍDICO”.

FUNCIONAMENTO: este serviço será prestado pela assessoria jurídica em todo o Rio Grande do Sul, para os bancários e bancárias da CAIXA que sejam associados da APCEFRS e integrantes do “SEGURO JURÍDICO”; o atendimento do bancário e da bancária será individualizado, salvo exceção previamente combinada em virtude de conveniência para os interessados e as interessadas; o escritório de advocacia proponente elaborará as defesas administrativas e recursos administrativos necessários e fornecerá minuta que será firmada pelo interessado ou interessada para ser encaminhada ao setor competente; a responsabilidade de encaminhamento da minuta de defesa ou recurso administrativo é de única e exclusiva responsabilidade do interessado ou interessada; o atendimento pessoal ao bancário e bancária será realizado pelo escritório de advocacia proponente na Cidade de Porto Alegre; poderão ser utilizados pela assessoria jurídica todos os meios disponíveis de comunicação com o intuito da prestação do serviço objeto do presente, especialmente correio, internet, facsímile e telefone; a assessoria jurídica entende importante que todo o bancário e bancária realize, pelo menos, uma consulta pessoal com a assessoria jurídica da APCEFRS a fim de encaminhar adequadamente sua defesa administrativa; a necessidade da defesa judicial que venha a existir em decorrência de expedientes administrativos (anular punições, indenizações por danos morais e materiais, cobrança de pretensos débitos por parte da CAIXA ou terceiros ...) integra o conjunto de serviços ora oferecidos; em virtude da sua natureza administrativa, o prazo a ser cumprido para a apresentação de defesas e recursos deverá ser informado pelo bancário e bancária ao assessor jurídico.

CUSTEIO: o custeio desta atividade se dará dentro dos moldes do SEGURO JURÍDICO; o associado da APCEFRS que se integrar ao SEGURO JURÍDICO, estará sob o abrigo deste novo atendimento que, já tendo sido aprovado por parte da APCEFRS, integra o conjunto de coberturas oferecidas pelo escritório de advocacia MMPS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; o custeio de eventuais viagens do assessor jurídico em razão da necessidade de executar o serviço objeto desta proposta será de responsabilidade exclusiva do interessado e consistirá, exemplificativamente, em deslocamento (ônibus, táxi, ...), alimentação, hotel e despesas administrativas (cópias reprográficas, ligações telefônicas, ...); havendo a necessidade da defesa judicial que venha a existir em decorrência dos expedientes administrativos (anular punições, indenizações por danos morais e materiais, cobrança de pretensos débitos por parte da CAIXA ou terceiros...) o interessado terá acesso ao presente serviço no âmbito judicial, mediante o pagamento de honorários advocatícios nos moldes oferecidos pelo SEGURO JURÍDICO, ou seja, de 15% (quinze por cento) sobre o montante objeto do processo judicial, a ser pago em caso de sucesso parcial ou total, ao término da demanda; o equilíbrio financeiro do serviço prestado deverá ser preservado ao longo do tempo de sua existência.

CASOS OMISSOS: os casos omissos serão resolvidos na medida que se apresentarem e terão atendimento na medida em que for possível à assessoria jurídica realizar o serviço objeto desta proposta; o inteiro teor da proposta apresentada de assessoria jurídica denominada “SEGURO JURÍDICO”, aprovada pela APCEFRS em assembléia geral extraordinária, e o contrato de assessoria jurídica mantido entre a mesma e o escritório de advocacia proponente, integram o presente regulamento para todos os fins de direito; será dada ciência à APCEFRS a fim de que se possa encaminhar uma solução justa e adequada para os problemas que se apresentarem.

CONCLUSÃO: com as condições deste novo serviço a assessoria jurídica da APCEFRS entende estar agregando elemento importante para os associados através do SEGURO JURÍDICO, evidenciando, desta forma, vontade de participar da construção de uma associação cada vez mais representativa e de um agente que defende coletivamente os direitos dos bancários e das bancárias da CAIXA do Rio Grande do Sul. FÁBIO LUIZ MAIA BARBOSA. ASSESSOR JURÍDICO. ENDEREÇO ELETRÔNICO: segurojuridico@apcefrs.org.br NADA MAIS.