É possível desistir da adesão ao REB desde
que a migração não tenha sido efetivada

No ano de 2001 a APCEF/RS implantou o Seguro Jurídico Previdenciário, uma assessoria especializada para defender os interesses previdenciários, individuais e coletivos dos seus associados.

Foi constituído um grupo de trabalho para acompanhar a assessoria jurídica e um dos grandes embates incorporados é a luta contra a migração das reservas dos planos de benefício definido REG/REPLAN para o plano de contribuição definida REB.

A questão da previdência tem sido pauta permanente no último período, o que é extremamente positivo, porque mudanças de regras sempre mudam a expectativa de benefícios futuros. As análises e estudos feitos pelos representantes no movimento dos empregados da CAIXA apontam para prejuízos e muitas incertezas para quem migrar para o REB, cujas abordagens tem sido feitos em encontros e debates e através do Jornal João de Barro e pela nossa página www.apcefrs.com.br

Entretanto, antes da suspensão judicial da migração de reservas e mesmo durante a sua vigência, vários associados, sem ter o conjunto das informações necessárias e premidos pelo exíguo espaço de tempo concedido pela FUNCEF, firmaram opção pela mudança de plano previdenciário, ou seja, desistindo do REG/REPLAN para aderir ao REB.

Esclarecemos, a fim de evitar evidentes prejuízos, que é possível reverter tal situação com o encaminhamento de requerimento de desistência de mudança plano, conforme modelo ora anexado. Tal requerimento deverá ser protocolado perante a FUNCEF ou remetido para a mesma pelo correio com aviso de recebimento - "AR".

Lembramos que enquanto houver liminares impedindo a migração você pode solicitar a devolução da opção de adesão ao REB. Orientamos aos associados da FUNCEF providências urgentes e repassar esta mensagem aos colegas, principalmente para quem assinou o termo de adesão ao REB.

Porto Alegre, 16 de maio de 2002.

Célia Margit Zingler
Diretora Presidenta

Após preenche-lo, mande para a FUNCEF:
Em mãos: Porto Alegre/RS - Andradas, 943 -
12º andar Centro P.Alegre/RS CEP 90020-005

Por A.R.: Brasília/DF-SCN Q2 - Bloco A 13º andar
Ed. Corporate Financial Center CEP 70712-900

download - excreb.zip (3kb)

À
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
(COLOCAR O ENDEREÇO)

OBJETO: REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE MUDANÇA DE PLANO E DA MIGRAÇÃO DE RESERVAS PARA O REB.

Prezados Senhores:

Venho por meio deste, na qualidade de participante desta entidade previdenciária, manifestar meu interesse em não mudar de plano previdenciário. Portanto, comunico que estou desistindo de todo e qualquer procedimento relativo à migração de reservas para o REB anteriormente firmada e encaminhada pela minha pessoa perante esta fundação.
O direito de desistir da mudança de plano previdenciário se deve ao estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e à suspensão da migração de reservas efetivada através de medidas judiciais que são de conhecimento desta entidade, fato que evidencia evidente irregularidade no procedimento que ora desejo ver anulado.
Desta forma desisto de mudar de plano previdenciário e, conseqüentemente, da migração de reservas decorrente, requerendo sejam adotados por esta fundação todos os procedimentos necessários neste sentido a fim de respeitar a decisão ora comunicada.
No aguardo de comunicação a respeito do requerimento ora formulado, subscrevo-me atenciosamente.

Nome do(a) associado(a)
Matrícula
Lotação