AÇÕES JUDICIAIS REFERENTE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDO

A Associação estará ajuizando em nome dos associados ação contra a cobrança indevida de imposto de renda. Serão duas ações que visam impedir a retenção ou pagamento de imposto de renda e incluirá todos que se associarem até o dia 20/03/2004.
As ações têm os seguintes objetivos:

1) Impedir a retenção/pagamento de IR sobre conversão pecuniária de licença-prêmio, beneficiando todos os associados que não estão contemplados pela sentença vitoriosa do processo encaminhado em 1996. nº do processo: 9600080810 liminar em agosto/2001
(ver relação dos beneficiados aqui).

2)Impedir a retenção/pagamento de imposto de renda sobre abono de férias, férias indenizadas ou conversão pecuniária de APIPs .
Lembramos ainda que estão disponíveis os serviços da assessoria jurídica da APCEF para reaver os valores do imposto de renda pagos nos últimos 10 anos sobre conversão pecuniária de licença-prêmio e APIPs, abono de férias e férias indenizadas.

Para se associar preencha o formulário proposta de sócio (www.apcefrs.com.br/apcefa1000) ou solicite pelo fone: 51 3268.1611. Envie via malote para APCEF-RS.

Associados cujos conjuges/companheiros são empregados da Caixa e estão inscritos como dependentes na APCEF-RS devem atualizar está informação com urgência para que sejam contemplados nas ações.