DESCONTO DO INSS SOBRE A PARCELA DO 13º SALÁRIO
Os Tribunais do Rio Grande do sul firmaram entendimento que estas ações não
procedem e, por isso, nossa Assessoria Jurídica não está encaminhando novas
ações até que se tenha uma definição favorável pelo judiciário. Diretoria APCEF

Contribuição INSS sobre 13º Salário
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- DESCONTO DO INSS SOBRE A PARCELA DO 13º SALÁRIO

Os Tribunais do Rio Grande do sul firmaram entendimento que estas ações não procedem e, por isso, nossa Assessoria Jurídica não está encaminhando novas ações até que se tenha uma definição favorável pelo judiciário.


- IRSM DE FEVEREIRO 1994 – 39,67%

Objeto: Recuperar a aplicação do índice acima referido no cálculo de aposentadorias e pensões; o período máximo de atrasados em período anterior à entrada da ação judicial é de cinco (05) anos.
Público: Todos aposentados e pensionistas que requereram seus benefícios no período de fevereiro de 1994 até março de 1997; no caso de pensão, deve ser fornecido documento de concessão de eventual aposentadoria do segurado falecido.

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- SÚMULA 02 DO TRF – 4ª REGIÃO

Objeto: Atualização dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo das aposentadorias por tempo de serviço, idade e especial; o período máximo de atrasados em período anterior à entrada da ação judicial é de cinco (05) anos.
Público: Todos aposentados até a data de 04 de outubro de 1988; no caso de pensão decorrente de aposentadoria concedida no período, deve ser fornecido documento de concessão de eventual aposentadoria do segurado falecido.

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- ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR

Objeto: Fazer reconhecer perante a Previdência Social o tempo de atividade rural exercido em regime de economia familiar para fins de aposentadoria (ativos) ou revisão (aumento) do benefício previdenciário (aposentados e pensionistas); com reconhecimento perante a Previdência Social podem ocorrer aumentos de renda do INSS e Funcef; o período máximo de atrasados em período anterior à entrada da ação judicial é de cinco anos.
Público: Todos os participantes ativos, aposentados e pensionistas da Funcef.

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- PENSÃO 100%

Objeto: Revisar as pensões concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – de acordo com legislação previdenciária expedida no ano de 1995 que altera a forma de cálculo das pensões; o período máximo de atrasados que serão recebidos ao final: 05 (cinco) anos anteriores à entrada da ação judicial.
Público: Todos os pensionistas e as pensionistas que recebem pensão do INSS com percentual inferior a 100% da aposentadoria percebida pelo segurado falecido ou a que o mesmo teria direito caso se aposentasse; em regra teremos tal defasagem atingindo somente os pensionistas e as pensionistas que tiveram concessão de seu benefício em período anterior a data de 29 de abril de 1995.

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