DENOMINAÇÃO: SÚMULA 02 DO TRF – 4ª REGIÃO.

OBJETO: atualização dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo das aposentadorias por tempo de serviço, idade e especial; o período máximo de atrasados em período anterior à entrada da ação judicial é de cinco (05) anos.

PÚBLICO: Todos aposentados até a data de 04/OUTUBRO/1988; no caso de pensão decorrente de aposentadoria concedida no período, deve ser fornecido documento de concessão de eventual aposentadoria do segurado falecido.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: CÓPIAS DA CARTEIRA DO TRABALHO (PG. DA FOTO, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO DE TRABALHO, CARIMBO DE APOSENTADORIA DO INSS) OU CARTA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO INSS; DECLARAÇÃO ASSINADA PARA ISENÇÃO DE CUSTAS; PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; CÓPIAS SEMPRE AUTENTICADAS;

*Importante: Os formulários deverão ser preenchidos integralmente, conforme orientação descrita, antes da remessa para o escritório de advocacia indicado.