DENOMINAÇÃO: INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINÍMO DE FEVEREIRO 1994 – 39,67%
OBJETO: recuperar a aplicação do índice acima referido no cálculo de aposentadorias e pensões; o período máximo de atrasados em período anterior à entrada da ação judicial é de cinco (05) anos.
PÚBLICO: Todos aposentados e pensionistas que requereram seus benefícios no período de FEVEREIRO/1994 até MARÇO/1997; no caso de pensão, deve ser fornecido documento de concessão de eventual aposentadoria do segurado falecido.
DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS: CÓPIAS DA CARTEIRA DO TRABALHO
(PG. DA FOTO, QUALIFICAÇÃO CIVIL, CONTRATO DE TRABALHO,
CARIMBO DE APOSENTADORIA DO INSS) OU CARTA DE CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO DO INSS; DECLARAÇÃO ASSINADA
PARA ISENÇÃO DE CUSTAS; PROCURAÇÃO
COM FIRMA RECONHECIDA; CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;
CÓPIAS SEMPRE AUTENTICADAS;
*Importante: Os formulários deverão
ser preenchidos integralmente, conforme orientação
descrita, antes da remessa para o escritório de advocacia
indicado.
CONTATOS:
Escritório de Advocacia de Direito Social
com o advogados Fábio
Barbosa, Ricardo Castro, Ricardo Cantalice
Avenida Borges de Medeiros , 612/ 2º andar,
conjunto: 21
Centro
Porto Alegre RS
CEP: 90.020-022
Telefone: 3215-9000
Endereço Eletrônico:
segurojuridico@apcefrs.org.br
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Contrato de Honorários
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Declaração
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Procuração modelo
ORIENTAÇÕES:
- Contrato de Honorários
deve ser rubricado na primeira folha e assinado na segunda
- Declaração
declaração somente assinada
- Procuração modelo
procuração deve ser preenchida com os dados pesoais
e ter firma reconhecida por semelhança ou autenticidade