Uma das opções que os integrantes do Seguro Jurídico Previdenciário têm para resgatar direitos são as ações individuais. As ações podem atingir tanto o sistema de Previdência Social como a Funcef. A seguir mais um tipo de ação à disposição dos associados.

DENOMINAÇÃO
Notificação para interromper prescrição (perdas pelo decurso do tempo) da integração de parcelas trabalhistas.

OBJETO
Interromper a prescrição (perda pelo decurso do tempo) de parcelas decorrentes da integração de parcelas trabalhistas na complementação da Funcef que estão ocorrendo em virtude da não ocorrência da finalização dos processos trabalhistas movidos contra a Caixa.
PÚBLICO
Todos os participantes da Funcef que estejam promovendo reclamatórias trabalhistas contra a Caixa, cujo processo ainda não tenha se encerrado.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Procuração com firma reconhecida, declaração assinada para não pagar custas judiciais, contrato de honorários, cópia autenticada da carta de concessão de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cópia de peças do processo trabalhista (notificação de audiência, sentença, acórdão, petição inicial com protocolo de distribuição, informação do processo retirada do computador, ...) Os formulários poderão ser fornecidos para todos associados da APCEF integrantes do Seguro Jurídico pelo correio ou pela internet mediante solicitação ou acesso à página da APCEF (www.apcefrs.org.br).
*Importante: Os formulários deverão ser preenchidos integralmente, conforme orientação descrita, antes da remessa para o escritório de advocacia indicado.