Ações judiciais: CONTRIBUIÇÃO INSS SOBRE 13º SALÁRIO

APCEFRS VAI PROPOR MEDIDA JUDICIAL COLETIVA PARA SUSTAR DESCONTOS REALIZADOS A MAIOR. COBRANÇA DOS VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE

A medida judicial a ser proposta contra o INSS, aprovada na última Assembléia Geral, realizada dia 16 de outubro do corrente ano, na APCEF-RS, tem o objetivo de reduzir os descontos previdenciários incidentes sobre o 13º salário, que estão sendo feitos acima dos limites estabelecidos pelas Leis 8.212/91(Plano de Custeio) e pela 8.213/91 (Plano de Benefícios).

A ação judicial será coletiva e proposta pela APCEFRS em nome dos seus associados ativos na Caixa Econômica Federal. Essa medida judicial será proposta contra o INSS na Justiça Federal. Haverá pedido de liminar para que os descontos previdenciários realizados em valor maior, que varia de caso para caso, sejam depositados judicialmente até o final do processo. Tal procedimento evitará qualquer risco para todos os participantes da ação, especialmente em relação à inadimplência.

Conforme o assessor jurídico da APCEFRS, Fábio Barbosa, existem precedentes jurisprudenciais na Justiça Federal sobre a matéria, ou seja, decisões favoráveis que dão maior segurança para a ação que será proposta.

A ação abrangerá todos os associados que estão vinculados ao “Seguro Jurídico”.

Quem não for associado e não integrar o Seguro Jurídico, deverá entrar em contato com a Associação, para se integrar ao grupo que será formado para a medida judicial mencionada.

Escritório de Advocacia de Direito Social
com o advogados Fábio Barbosa, Ricardo Castro, Ricardo Cantalice

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conjunto: 21 Centro
Porto Alegre RS CEP: 90.020-022
Telefone: 3215-9000
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Fonte: Fábio Barbosa, Assessor Jurídico da APCEF-RS

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