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REB
Desistência
das ações não deve ser feita
Associados
devem solicitar à Fucnef a devolução dos documentos enviados para a migração.
As
três liminares que suspenderam a implantação do REB continuam em vigor.
A Justiça Federal acatou as ações impetradas pelos Sindicatos dos Bancários
de São Paulo e de Brasília e pela Fenae.
A
assessoria jurídica da APCEF alerta os associados da Funcef que preencheram
o termo de adesão e não migraram para o REB para não encaminharem os pedidos
de desistência de ações contra a Caixa e a Funcef, ou a exclusão de seus
nomes das ações coletivas.
Desistir
das ações judiciais é irreversível e, como não existe certeza se o REB
será implantado ou que regras prevalecerão se as liminares forem cassadas,
a orientação jurídica é aguardar o desenrolar das ações. Além disso, a
APCEF está disponi-bilizando um modelo de correspondência para solicitar
a devolução dos documentos que foram enviados à Funcef. O documento encontra-se
na página da Associação na internet. Veja cópia ao lado. Pode também ser
solicitado pelo telefone 51 3268 1611.
À
Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Objeto:
Requerimento de desistência de mudança de plano e da migração de reservas
para o REB.
Prezados
Senhores
Venho
por meio deste, na qualidade de participante desta entidade previdenciária,
manifestar meu interesse em não mudar de plano previdenciário. Portanto,
comunico que estou desistindo de todo e qualquer procedimento relativo
à migração de reservas para o REB anteriormente firmada e encaminhada
pela minha pessoa perante esta Fundação.
O
direito de desistir da mudança de plano previdenciário se deve ao estabelecido
no Código de Defesa do Consumidor e à suspensão da migração de reservas
efetivada através de medidas judiciais que são de conhecimento desta entidade,
fato que evidencia evidente irregularidade no procedimento que ora desejo
ver anulado.
Desta
forma desisto de mudar de plano previdenciário e, conseqüentemente, da
migração de reservas decorrente, requerendo sejam adotados por esta Fundação
todos os procedimentos necessários neste sentido a fim de respeitar a
decisão ora comunicada.
No
aguardo de comunicação e devolução da adesão a respeito do requerimento
ora formulado, subscrevo-me atenciosamente.
Nome
do Associado
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