A FUNCEF, contrariando determinação judicial contida na liminar obtida pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, reabriu no último dia 24 de junho, o processo de migração para o plano REB. A inverídica alegação da FUNCEF é de que a liminar EM VIGOR somente atinge os funcionários da CAIXA de Brasília, e não de todo o país. A verdade, no entanto, é que a ação judicial suspende o ato da Secretaria de Previdência Complementar que aprovou o próprio Regulamento do REB e, desta forma, fica impedido qualquer processo de migração. Afora este aspecto, o plano REB permanece sendo questionado judicialmente por uma infinidade de demandas judiciais espalhadas pelo Brasil.
A APCEF/RS, através de seu SEGURO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO, já ingressou com duas medidas judiciais contra a migração para o REB, uma ação ordinária na Justiça Federal de Porto Alegre, e um Mandado de Segurança em Brasília, estando este último para ser despachado pelo juiz federal acerca da liminar requerida.
Além disso, é importante ficar claro aos participantes que as ilegalidades do REB somente serão decididas em definitivo quando for proferida sentenças de mérito nas mencionadas ações, razão pela qual os participantes que inadvertidamente optarem agora pela mudança de plano, correm grave risco de verem, ao final, revertida esta opção, devolvendo, se for o caso, entre outras vantagens oferecidas, os valores recebidos a título de incentivo de migração. Mais grave, ainda, é o caso dos aposentados que, para migrar, estão sendo obrigados a abrir mão de ações judiciais, renunciando direitos de forma irreversível se reconhecida a ilegalidade do REB para os atuais participantes.
A APCEF, assim, reafirma sua posição contrária à migração ao REB, renovando o compromisso de adotar todas as medidas ao seu alcance para impedir que esta ilegalidade prevaleça.