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05/02/2018

FENAE prorroga prazo para se associar às APCEFs para integrar ação coletiva do RH 151

A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE) informou, na quarta-feira (31), que prorrogará o prazo de associação às APCEFs de cada Estado para que empregados/as da Caixa façam parte da ação coletiva que busca reverter os efeitos da revogação que assegurava incorporação de função a empregados(as) descomissionados(as) após 10 anos no exercício do cargo. A Federação pedirá à Justiça que as regras do normativo façam parte do contrato de trabalho de quem foi admitido(a) até 10 de novembro de 2017, data em que a direção da Caixa revogou unilateralmente este direito no MN RH 151.

A FENAE decidiu estender o prazo em razão de uma grande demanda nos últimos dias e pelo fato de que a alteração suprimindo a incorporação de função no RH 151 significa retirada de direitos.

Importante ressaltar que, em outubro de 2017, a APCEF/RS já ajuizou ação que tramita sob o nº 00214398120175040019 na 17ª Vara da Justiça do Trabalho, com audiência marcada para o dia 07 de março próximo, com o objetivo de assegurar que quando entrasse em vigor o Golpe na CLT, dia 11/11/2017, fosse garantido que a todos/as associados/as que já tivessem dez anos na função fosse assegurado o direito de continuar recebendo a correspondente Gratificação.

O motivo da Ação da APCEF foi pelo fato dessa indigesta lei retirar o direito de incorporar a Gratificação de Função a quem já tivesse recebido esta verba por mais de 10 anos.

Posteriormente, no dia 10/11/2017, a Caixa retirou do MN RH 151 o direito ao Adicional de Incorporação, o que criou um fato novo que impôs a necessidade de uma nova Ação. Essa nova Ação tem o objetivo específico de anular os efeitos da mudança no RH 151, para todos/as os atuais associados. Ou seja, esta mudança só poderia valer para os novos empregados da Caixa, com base na Súmula 51 do TST.

Conheça as vantagens da campanha de associação FENAE/APCEFs

A FENAE e as APCEFs lançaram, no dia 25 de janeiro, a campanha de associação "Nossa história continua na sua". É possível conhecer, no site da Federação [link], as entidades e o trabalho realizado por cada APCEF. 

Quem se associar pelo site da FENAE,  pagará R$ 49,90 por um período de 60 dias, valor que pode ser quitado por meio do cartão de crédito ou pontos Mundo Caixa. Após, valerão as regras e valores da APCEF escolhida, conforme o estatuto da entidade.

*Com informações do site da FENAE.

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  • #Direitos

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