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NOTÍCIAS

07/11/2013

Ação revisional sobre perdas no Fundo de Garantia: acesse as orientações

A ação revisional de perdas no Fundo de Garantia visa buscar judicialmente as diferenças de correção aplicadas às contas do FGTS, devida à equivocada correção do mesmo pela TR (Taxa de Referência). As perdas, apenas nos últimos dois anos somam 11%, e ao total, podem chegar a até 88%.

O FGTS vem sendo corrigido pela TR desde 1999, contudo, seus índices ficaram abaixo dos índices inflacionários, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O assessor jurídico da APCEF Jeverton Lima exemplifica a questão: "Por exemplo, um trabalhador que tinha em 1999 R$5.000,00 na sua conta do FGTS, hoje, tem R$6.702,35. Os cálculos elaborados de maneira correta apontam que esse trabalhador deveria ter hoje na conta vinculada do FGTS R$12.932,20." Ou seja, há uma diferença de R$6.229,85 que não foi repassada para a conta do(a) trabalhador(a).

As ações serão ajuizadas na Justiça Federal em Porto Alegre por ser matéria de direito, não haverá audiências e o andamento poderá ser acompanhando online pelos sites www.young.adv.br link Justiça Federal ou no site do referido Tribunal.

A assessoria trabalhista da APCEF/RS, através do escritório Young Dias Lauxen & Lima Advogados Associados disponibiliza o atendimento para entrar com essa ação judicial de forma individual. Para tanto, confira a documentação necessária:

*cópia da CTPS, PIS, RG, CPF

*comprovante de residência;

*recibo salarial atual, para quem está em atividade;

*extrato analítico do FGTS entre 1999/2013. Caso seja necessário que a solicitação junto à CAIXA  seja feita pelos advogados, assinar a procuração constante nos modelos;

* Para aposentados(as) é necessária a carta de concessão da aposentadoria e procuração para solicitar extrato do FGTS na Caixa.

 *Acesse aqui a documentação: Ficha de Entrevista, Contrato de Honorários, Procuração, Declaração de Hipossuficiência,  Solicitação de Extrato de Conta Vinculada e procuração.

Os documentos podem ser escaneados e enviados ao email young@young.adv.br. Também podem ser remetidos pelo malote para a APCEF/RS ou entregues diretamente nos escritórios da assessoria Young, Dias, Lauxen & LIma (em São Leopoldo, na Rua 1º de Março, 113/101, Bairro Centro ou em Porto Alegre, na Av. Getúlio Vargas, 774, conjunto 301 e 602, Bairro Menino Deus)

Tags:

  • #Direitos, #Jurídico

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